(1616) O DESASTRE PROCESSUAL PENAL

"Repare só na desconsideração que revela o legislador, não só pelo público mas fundamentalmente por aqueles que trabalham com as leis, como o Código Penal e de Processo Penal: essas disposições legais foram publicadas há dez dias no Diário da República para entrarem em vigor no dia 15. É uma desconsideração por todos nós, praticada por indivíduos que são ignorantes por natureza, como o senhor Presidente da República (PR), que não faz a mínima ideia do que está a fazer. Uma pessoa que assina uma Lei destas, permitindo que entre em vigor 15 dias depois, não faz a mínima ideia. É uma desconsideração do PR, por ignorância, e do primeiro-ministro, por má-fé. O senhor primeiro-ministro tem dado um espectáculo de mentiras e falsidades. Só um indivíduo inábil para o exercício da actividade governativa faz uma coisa destas."

António Pires de Lima, no Correio da Manhã