(2586) EM CASA DE FERREIRO ...

... espeto de pau, como diz o povo. Deputados de todos os partidos queixam-se da violação de correio electrónico ("e-mail") no sistema da Assembleia da República. Já não bastava a depauperada imagem do Parlamento. Agora parece que há violação de correspondência dos Deputados. Quando nem os deputados podem estar tranquilos quanto à sua privacidade os cidadãos em geral o que hão-de pensar?

(2290) SER OU NÃO SER ... EIS A PROIBIÇÃO

"Seria seguramente incompatível com o sentido constitucional dos inquéritos parlamentares transformá-los perversamente em instrumento de combate do governo contra a oposição, por intermédio da apreciação do comportamento dos governos antecedentemente dirigidos pelos partidos ora na oposição". Esta frase consta de um Parecer de Vital Moreira dado no âmbito de um inquérito parlamentar em que a Assembleia da República fiscalizava a legalidade de algumas privatizações efectuadas por Governos do PSD, realizado em 1998/1999.

Vital Moreira respondeu a esta entrada, que escrevi a propósito desta sua ideia, dizendo essencialmente duas coisas. Primeiro, diz que não defendeu a proibição desses inquéritos. Então o que é incompatível com a Constituição não é proibido? Claro que é. Já ao contrário do que afirma na sua resposta, o inquérito não "visava um ministro de um Governo anterior", mas sim decisões de um Governo anterior, apesar do Parecer ter sido dado por causa do ex-ministro Eduardo Catroga. Depois diz que o que estava em causa no inquérito, era diferente do que está em causa no eventual inquérito parlamentar à questão do Casino de Lisboa, porque neste caso só agora os factos foram conhecidos. Esclareço que não, pois no tal inquérito também houve, oh se houve!, muitos factos que só foram conhecidos durante a actividade da CPI. Não colhe o argumento. De resto, se os inquéritos também servem para ilibar responsabilidades (pois podem servir, sim senhor), então não existirão nessa circunstância factos novos nenhuns! Aliás, sem se fiscalizar não se pode saber se há ou não há, como bem poderá entender, querendo, um eminente constitucionalista.

(2252) A COERÊNCIA DE VITAL MOREIRA

A prpósito das trapalhadas sobre o casino de Lisboa, Vital Moreira vem propôr a realização de um inquérito parlamentar. A ideia é excelente, eu próprio já a defendi. Mas é deveras surpreendente que Vital Moreira o faça. É que tenho na minha posse um Parecer em que o ilustre jurista defendia, não há muitos anos, que não deviam ser feitos inquéritos parlamentares pela Assembleia da República sobre matérias relativas a decisões de Governos passados e já julgados eleitoralmente e relativas a legislaturas anteriores. Dizia então, o jurista: "seria seguramente incompatível com o sentido constitucional dos inquéritos parlamentares transformá-los perversamente em instrumento de combate do governo contra a oposição, por intermédio da apreciação do comportamento dos governos antecedentemente dirigidos pelos partidos ora na oposição". Nem mais. O político esquece rápido o que pensa e escreve o jurista. Por estas e por outras se mede a oportunidade, ou deveria dizer antes, oportunismo?, de certos pareceres e de certas opiniões de certas pessoas. Se fôr necessário posso acrescentar pormenores.

(2065) DESPORTO PARLAMENTAR

Existe um novo desporto parlamentar: expurgar inconstitucionalidades. Se a maioria fosse uma militante adversária da Constituição, ainda se compreendia que de vez em quando resvalasse para o desrespeito da Constituição. Mas não. É militante da Constituição. Não se entende. E a caminho, antes de ter de passar por outra correcção, ainda vão ter de mudar a norminha abstrusa da lei dos partidos.

(1951) O ÁLCOOL PARLAMENTAR

"Mas, se calhar, devia ser proibido vender álcool na Assembleia da República. Não se lembraram de fazer essa proposta. Há mais tolerância em relação ao álcool na sociedade portuguesa. E, no entanto, faz tanto mal como o tabaco. " Marcos Sá é deputado do PS, mas simpatizo com ele. Caro deputado: já sabe, tem aqui uma casa às ordens...

(1867) O REGIMENTO ESQUECIDO

A propósito dos sucessivos erros, rectificações e correcções das Leis da República, dá a sensação que os deputados se esqueceram de uma fase do processo legislativo parlamentar que aqui evoco. Ou será que era tanta a pressa em pôr o Código em vigor, por misteriosas e nunca esclarecidas razões, que a redacção final foi dispensada?

Regimento da Assembleia da República:

Artigo 156.º

Redacção final
1 - A redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados incumbe à comissão parlamentar competente.

2 - A comissão parlamentar não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.

3 - A redacção final efectua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.

4 - Concluída a elaboração do texto, este é publicado no Diário.

Artigo 157.º

Reclamações contra inexactidões
1 - As reclamações contra inexactidões podem ser apresentadas por qualquer Deputado até ao terceiro dia útil após a data de publicação no Diário do texto de redacção final.

2 - O Presidente decide sobre as reclamações no prazo de vinte e quatro horas, podendo os Deputados reclamantes recorrer para o Plenário ou para a Comissão Permanente até à reunião imediata à do anúncio da decisão.

Artigo 158.º

Texto definitivo
Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou aquele a que se chegou depois de decididas as reclamações apresentadas.

Ler ainda:

Trabalhinho bem feito, por Vasco Lobo Xavier, no Mar Salgado.

(1445) ASSIM VAI A DITA OPOSIÇÃO

Assim se vê a alternativa. Por causa desta notícia relativa ao ano politico-parlamentar que passou. Nada de novo, ou seja, PS descansado.

(1413) A GULA

(Tacho)

O Presidente da Assembleia da República informou esta semana que o Parlamento tem actualmente 213 assessores assim distribuídos: 76 para o PS, que tem 121 deputados; 53 para o PSD, que tem 75 deputados, 24 para o PCP, que conta 12 deputados, 22 para o CDS-PP que ainda tem 12 deputados, e, oh céus!, 26 para o Bloco de Esquerda, que elegeu apenas 8 oito deputados e, cáspite!, 12 para o Partido Ecologista "Os Verdes", que tem os tradicionais dois deputados inventados pelo PCP. Isto vem a propósito daquela ideia regimental de cada deputado ter o seu assessor privativo. Cada deputado da tal esquerda moderna, o Bloco de Esquerda, dispõe de três assessores e um bocado (deveria dizer "quota"?) de outro. Para "Os Verdes" há seis assessores para cada deputado. E a gente a pagar esta nomenclatura. Atendendo ao que se passa com o Vereador Zé, que também dispões de um pequeno batalhão de assessores na CML, parece que futura muleta de António Costa, o Bloco devia passar a chamar-se o Bloco dos Assessores. Já "Os Verdes" mostram-se, afinal, bastante maduros na sugância do erário público. Um fartar vilanagem!

(1406) TAPAR O SOL COM A PENEIRA

Jaime Gama vai impedir que as agências de comunicação exerçam a sua actividade de lobbying no Parlamento. A actividade continuará assim no registo clandestino que tem tido até agora. Quando é que o Parlamento percebe de uma vez por todas que a sua credibilidade passa necessariamente pela sua modernização e, sobretudo, pela sua transparência?

(1351) ELES NÃO QUEREM ENTENDER

O Parlamento prepara-se para fazer uma reforma de si próprio. Mais uma, a somar a várias que mais ou menos de dez em dez anos a casa decide fazer. O que é curioso é que de reforma em reforma o prestígio da instituição parlamentar vem decaindo, sem que reforma alguma lhe valha.

Claro que um órgão de soberania onde, por natureza, se debate e se critica tem à partida o problema de ser visto pelo povo como um sítio de preguiça falante e não de acção executiva. É preciso saber lidar com isso.

Mas a verdade é que a Assembleia da República tem vícios e normas de funcionamento que em muito agravam a péssima ideia que os portugueses em geral fazem dela. Desde logo, é vítima do facto de, numa era em que a política se faz cada vez mais em tempo real, quase on line, ali os rituais exigirem demoras, prazos, esperas dificilmente competitivos com a opinião produzida ao momento, com a crítica instantânea.

O tempo do Parlamento não deve ser o tempo da comunicação social, mas não pode ser um tempo incompatível com o tempo do país. E muitas vezes é.

Agora, na reforma que os deputados se aprestam para fazer, uma das medidas previstas é dar emprego a mais 230 clientes dos aparelhos partidários, visto que o bloco central minimal (PS e PSD) já aprovou que cada deputado deverá ter um assessor. Mais 230 empregos criados pelo Regimento da Assembleia da República, certamente para ajudar a tornar menos mentiroso o cartaz de Sócrates das eleições legislativas de 2005 a prometer os 150.000 empregos.

Até agora as assessorias dos deputados eram geridas pelos grupos parlamentares de acordo com a s verbas que têm disponíveis para o efeito. A partir de agora o assessor será um direito e a Assembleia da República assegurará o assessor.

Desde logo, com a actual organização da intervenção parlamentar não se percebe para que é muitos deputados, que não fazem literalmente nada, precisam do assessor. Há casos conhecidos de deputados que conseguiram a proeza de passar pelo Parlamento sem abrir uma única vez a boca, nem em Plenário nem em Comissão. Mas poder-se-ia argumentar que com um assessor só para si talvez estes totens do aparelho se sintam encorajados a justificar o que a República lhes paga.

O problema é que os deputados para exercerem dignamente os seus mandatos não é de assessor que precisam, até porque os Grupos Parlamentares e os serviços da Assembleia, aliás, excelentes, lhe asseguram tudo o que necessita. Precisam de responsabilidade e de credibilidade. E estas, não consta que nenhum assessor lhes possa dar quando as não têm.

Parece que os deputados não repararam na abstenção de domingo passado em Lisboa e no que ela significa de cansaço dos eleitores deste sistema partidário. Ou não querem reparar.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

(905) ILUSIONISMO

O que vai desaparecer a seguir? Por Rui Costa Pinto, no Mais Actual.