(2163) FRAUDE À LEI

A assinatura de projectos por técnicos que não são os seus verdadeiros autores, a chamada “assinatura de favor”, não constitui crime mas é considerada uma “fraude à lei”. A organização profissional dos engenheiros técnicos defende a criminalização dessa prática e afirma que ela “mina a sociedade portuguesa”. Para Manuel Costa Andrade, penalista e catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, trata-se de “uma fraude à lei, embora sem relevância criminal, mas portadora de uma inquestionável carga ética negativa, podendo implicar responsabilidades disciplinar” para os seus autores. Sem comentários.