(Caderneta de recibos)O Governo aprovou um Decreto-Lei a prever 99 anos como prazo de concessão da rede rodoviária à Estradas de Portugal. Posteriormente aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros a fixar o mesmo prazo em 75 anos. Uma das matérias básicas que se ensina em qualquer disciplina, mesmo bolonhesa, de Introdução ao Direito, é a hierarquia das leis e que as leis de valor hierárquico mais baixo, exemplo, Resolução do Conselho de Ministros, não podem contrariar as leis de valor hierárquico mais alto, exemplo, Decreto-Lei, sob pena de ilegalidade. Vá lá, esta é de borla, mas para a próxima não terei compaixão para com o défice e mando o recibinho.
2 comentários:
-Este é um daqueles casos, em que a emenda é no mínimo tão má, para não dizer pior, que o soneto. Percebe-se que a ideia inicial era ir até 2099, mas para salvarem a face do primeiro ministro, acabado de ser acusado de ter mentido no parlamento, o governo acabou por passar a imagem de incompetência.
http://dragoscopio.blogspot.com/2007/11/topless.html
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