(Logotipo do Banco de Portugal)Parece que no Banco de Portugal há crédito mal parado. Isto é, há crédito em mãos onde não deveria estar. Uma das primeiras coisas que qualquer mestre de Direito Público ensina é que no Direito Público vigora o princípio da competência, isto é, as entidades públicas só podem fazer o que a Lei diz que podem fazer, não sendo suficiente que a Lei não proíba. O ministro dos Impostos e da Receita afirmou ontem que os empréstimos do Banco de Portugal aos seus administradores é legal. Será muita maçada o ministro indicar a norma jurídica que o permite?
2 comentários:
Duvido que os mesmos que tanto se indignaram e salivaram de satisfação com o escândalo no BCP -também ele um empréstimo mas com dinheiro de uma empresa privada - sejam capazes de assobiar para o lado e pôr paninhos quentes neste caso respeitante a uma empresa pública, cujos administradores são pagos, principescamente, com o dinheiro de nossos impostos.
Pelo visto, não lhes chega...
Também gostaria de ouvir o titular da pasta esclarecer em que se baseia para afirmar da não existência de ilegalidade na concessão dos créditos tratando-se de empréstimos para compra de habitação não sendo o Banco Emissor uma instituição de crédito, logo não cobrando juros por operações que não está autorizada a realizar.
A promiscuidade está imparável no sector público.
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