(1495) O VETO

Cavaco Silva decidiu vetar a nova lei da responsabilidade civil extra-contratual do Estado, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. As justificações estão aqui. A encimar a página do sítio da Presidência onde se encontra o texto, pode ler-se, entre outras que vão rodando, esta frase:"Os desafios que Portugal enfrenta neste momento histórico exigem uma magistratura presidencial que favoreça consensos alargados em torno dos grandes objectivos nacionais". Ora, não sendo o consenso método aconselhável para as mudanças necessárias no país, as quais, por definição não são consensuais, consenso mais alargado do que neste caso é impossível. Não é novidade para ninguém que Cavaco Silva prefira o interesse do Estado ao dos cidadãos perante os excessos do Estado, como se o Estado fosse uma abstracção e não os próprios cidadãos. Não é novidade nenhuma.