sábado, julho 28, 2007

(1412) O ABORTO E O TERRITÓRIO NACIONAL

Aqui no Continente colonialista tudo o que Alberto João Jardim diga ou faça é lido e analisado à lupa do pior que Alberto João Jardim já disse e já fez. Mas no problema do aborto, quer parecer-me que o homem não está destituído de razão. O aborto livre até ás dez semanas deixou de ser crime em todo o território nacional. Na Madeira, enquanto não fôr independente, também. Questão diferente é saber se o Governo Regional é obrigado a pagá-los. Eu acho que não é. O que resultou do referendo foi a liberalização do aborto em estabelecimento de saúde autorizado. O aborto nos serviços públicos de saúde não foi referendado. Coisa bem diferente é obrigar o Governo Regional a pagar abortos nos serviços públicos regionais de saúde, matéria que entra já no domínio da autonomia até á luz das normas da Lei das Finanças Regionais que a esquerda aplaudiu (Artigo 12º: "A regionalização de serviços e a transferência de poderes prosseguem de acordo com aConstituição e a lei, devendo ser sempre acompanhadas dos correspondentes meios financeiros para fazer face aos respectivos encargos."). Parece que no Continente também vão existir largas porções do território onde os estabelecimentos públicos de saúde não vão fazer abortos. Então como é?

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