Jaime Silva disse hoje que o apoio jurídico do Ministério da Agricultura vai prestar ao proprietário da Herdade da Lameira, não é assegurar-lhe o patrocínio, o que seria ilegal, mas apenas fornecer-lhe a prova de que o senhor tinha tudo devidamente legalizado. Ouve-se e não se acredita. Remeta-se desde já um exemplar do Código de Procedimento Administrativo ao equivocado ministro, com especial recomendação de leitura dos artigos 60º e seguintes. O que o ministro se propõe fazer não é dar apoio, trata-se de respeitar um direito dos cidadãos. Ou para o Governo cumprir a lei é uma forma de apoiar os cidadãos?
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2 comentários:
124, 1, al d) do c.p. administrativo
Já só andará desafinado o ministro que não disser grandes asneiras!
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