(1806) A CONSTITUIÇÃO NOVA

No meio de uma atabalhoada mistura de propostas políticas apresentadas no discurso de encerramento do Congresso do passado fim de semana, o novo líder do PSD apresentou o objectivo de propor uma nova Constituição para Portugal.

Aí está uma boa ideia, que teria ficado bem a Luís Filipe Menezes reconhecer, a bem da seriedade política, que tem antecedentes políticos e partidários. A Nova Democracia apresentou há dois anos um projecto de nova Constituição para uma nova República, da autoria do Prof. Paulo Otero, prestigiado Professor de Direito da Faculdade de Direito de Lisboa.

A ideia mereceu evidentemente, pronta reacção do situacionismo. Uns lembraram logo que os portugueses não “comem” Constituição, que é como quem diz, Menezes enganou-se no tema se quer ter votos. Outros aduziram um argumento mais profundo: a Constituição está bem assim, porque foi feita assim e assim deve continuar porque quando foi feita, foi feita assim. Outros ainda apressaram-se a esclarecer que os problemas do país não se resolvem com a Constituição, esquecendo-se embora de defender a sua extinção, dada a sua natureza tão exuberantemente excedentária.

Uma das propostas de Luís Filipe Menezes, conexa com a anterior foi a da extinção do Tribunal Constitucional, a qual, por mera coincidência, também consta do projecto da Nova Democracia. Esta proposta mereceu resposta qualificada do Presidente do próprio Tribunal e dos manualistas do sistema, que rapidamente se deram conta de que deixariam de vender os seus celebrados catrapázios hermenêuticos se a ideia fosse por diante.

É preciso que se diga a verdade: a actual Constituição não está esgotada. Enquanto não atingirmos a sociedade socialista preconizada no Preâmbulo da actual Constituição, ela estará por esgotar. Mas a verdade é que sou dos que defendo que a Constituição de 1976 foi um erro, embora historicamente explicável, e é ainda hoje um empecilho ao desenvolvimento numa parte e um mero exercício de lirismo jurídico programático noutra parte. Isto para não falar do sistema de Governo, cujo modelo não só não é o único possível, como a meu ver não é o desejável, como em momentos de crise como o que sucedeu com a substituição do Governo de Durão Barroso pelo Governo de Santana Lopes deu para perceber.

Portugal precisa de uma nova Constituição, porque a actual é inconsequentemente programática, aberrantemente socialista, anacronicamente intervencionista e juridicamente contraditória.

Pode argumentar-se que não existem neste momento condições políticas para mexer na Constituição com a profundidade que o país necessita. De facto, PS, PSD e CDS são hoje do ponto de vista constitucional um bloco imobilista e fechado à mudança. Mas nada impede que se faça esse debate de forma séria e útil para a clarificação de projectos políticos para Portugal. Esse contributo pode Luís Filipe Menezes ajudar a dar, na esteira de muitos outros que o vêm fazendo há vários anos. Esperemos que seja a sério.

(publicado na edição de hoje do Semanário)

(1805) A POLÍTICA AO CONTRÁRIO

Os antigos ministros das Finanças Manuela Ferreira Leite e Joaquim Pina Moura defenderam hoje que a consolidação orçamental não está suficientemente avançada para que seja possível baixar os impostos em Portugal.

Manuela Ferreira Leite, social-democrata, ministra das Finanças de Durão Barroso e de uma coligação PSD/CDS, que aumentou os impostos depois de uma campanha eleitoral em que Durão Barroso prometeu que não haveria aumento de impostos.

Pina Moura, ex-´co-delfim de Álvaro Cunhal com a sua antiga camarada Zita Seabra, ministro das Finanças de António Guterres, de um Governo PS. O mesmo PS que há dois anos prometeu não aumentar os impostos e logo que chegou ao Governo, os aumentou.

Para mim a questão não é esta, mas sim outra: o Governo, o PS, os sociais-democratas e os socialistas acham que não é possível pôr o Estado a gastar menos em Portugal. Por isso dizem sempre que não é possível baixar os impostos. Não são os cidadãos que pagam poucos impostos, é o estado que gasta demais.

(publicado na edição de hoje do Democracia Liberal)

(1804) O AUTARCA MOROSO

Élio Maia deu uma grande entrevista esta semana. Há dois nos em funções continua por provar que o que São Bernardo perdeu, tenha Aveiro ganho. Sente-se no ar uma sensação de desilusão. A estrelinha de campeão do antigo Presidente da Junta de Freguesia de São Bernardo está a empalidecer nos corredores da Câmara Municipal de Aveiro, à medida que o tempo passa.

A história do défice da Câmara parece a célebre canção de Manuela Bravo que ganhou em tempos o Festival da Canção: “Sobe, Sobe, Balão Sobe”. É extraordinário como passado tanto tempo a Câmara ainda anda à procura do défice. De cada vez que Élio Maia fala do assunto e como ele reconhece são poucas as vezes, acrescenta-lhe uns milhões. Já vamos em trezentos. Por este andar a Câmara Municipal de Aveiro transforma-se numa “autarquia dos trezentos”.

Solução para o défice? É morosa. Coisa para uma geração. Mais coisa menos coisa. Está à vista o vazio do plano anunciado pela autarquia há uns meses para recuperar financeiramente o município. Aliás, reduzir a despesa corrente deve ser uma preocupação quer haja défice quer não haja défice. Resolver o problema da dívida monstruosa que a Câmara tem exige duas coisas que Élio Maia não tem: estratégia e poder.

A história da pista de remo segue o mesmo caminho. Avançando por puro voluntarismo e desespero político, Élio Maia vem agora dizer que a solução do problema é… morosa. Pois claro. Calculamos nós que seja coisa para mais uma geração.

Já quanto à redução dos funcionários municipais, podemos dizer que finalmente Élio Maia revela um objectivo quantificado, objectivo e ambicioso: reduzir pelo menos numa unidade o número de funcionários municipais no fim do mandato. Ora aqui está uma obra que não será morosa. Cortar uma unidade no funcionalismo municipal é coisa suficientemente alcançável em quatro anos.

E as empresas municipais? Vão andando graças a Deus. Lá para o médio ou para o longo prazo, a coisa também se há-de resolver. Entretanto estuda-se, reflecte-se, analisa-se, chegam as eleições seguintes e lá estará Élio Maia a dizer que precisa de mais quatro anos para terminar a obra. Ou mais. As coisas morosas não se resolvem do pé para a mão.

Um autarca moroso governa actualmente um concelho adiado.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

(1803) AO LONGO DOS TEMPOS

(António Granjo)

Em 1745, morria o escritor irlandês, Jonathan Swift, autor de "Viagens de Gulliver". Em 1921, decorria a Noite Sangrenta, em Lisboa. O chefe do Governo, António Granjo, era fuzilado no Arsenal da Marinha, com Machado dos Santos, Carlos da Maia e outras personalidades do regime republicano. Em 1960, os EUA declaravam o embargo de mercadorias destinadas a Cuba. Em 1971, morria o industrial italiano Alberto Pirelli. Em 1986, o presidente Samora Machel morria na queda de um avião, no regresso da Cimeira da Linha da Frente em Mbala, na Zâmbia. Na mesma data, António Ramalho Eanes assumia a presidência do PRD.Em 1990, o Parlamento soviético aprovava o plano de reformas económicas de Mikhail Gorbachov. Em 1994, entrava em funcionamento o Registo Nacional de Não Dadores portugueses. Em 2000, Jorge Sampaio anunciava recandidatura à Presidência da República Portuguesa. Em 2002, os irlandeses aprovavam, em referendo, o Tratado de Nice, que enquadra o alargamento da UE. Em 2004, o ministro português dos Assuntos Parlamentares, Rui Gomes da Silva, sugeria a existência de uma cabala contra o Governo de Pedro Santana Lopes, entre o semanário Expresso, o jornal Público e o antigo presidente do PSD e ex-comentador da TVI Marcelo Rebelo de Sousa, na audição promovida pela Alta Autoridade para a Comunicação Social. No mesmo dia, o ministro da Presidência de Conselho de Ministros, Morais Sarmento, declarava que tinham de existir "limites à independência" dos operadores públicos, estando o Governo ligado à definição dos seus serviços. Em 2005, morriam Daciano Costa, 75 anos, arquitecto, precursor do design industrial em Portugal, e Eduardo Haro Tecglen, 81 anos, escritor e jornalista espanhol, colunista do diário El País. Em Bagdad, começava o julgamento do ex-presidente do Iraque Saddam Hussein.

(1802) FICHA DO DIA

Hoje é Sexta-feira, 19 de Outubro, ducentésimo nonagésimo segundo dia do ano. Faltam 73 dias para o final de 2007. Este dia é dedicado a S. Pedro de Alcântara. A Lua atinge o Quarto Crescente, às 08:33. O Sol nasce às 07:49 e o ocaso regista-se às 19:04. No porto de Lisboa, a preia-mar verifica-se às 08:04 e 21:00, a baixa-mar, às 14:24 e 02:58. Os nascidos nesta data pertencem ao signo Balança, destacando-se o escritor guatemalteco Miguel Angel Astúrias (1889), Prémio Nobel da Literatura em 1967, o historiador e filósofo Lewis Mumford (1895), o poeta brasileiro Vinicius de Morais (1913) e a actriz Lawanda Page (1920).

(1801) COMPARAÇÕES INOPORTUNAS

Pinochet com Agostinho Neto.

(1800) ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Ainda foi ontem que se desarmaram os toldos das praias. A noite está quente, lembrando as noites de Verão. Hoje já se vende bolo-rei em Lisboa.

(1799) AO LONGO DOS TEMPOS

(Ortega Y Gasset)

Em 1739, o escritor português António da Silva, "O Judeu", autor de "Guerras do Alecrim e Manjerona", era executado por ordem da Inquisição. Em 1811, morria o médico e psicólogo francês, Alfred Binet. Em 1830, por decreto de D.Pedro IV, a bandeira portuguesa passava a apresentar uma faixa azul, em cruz, entre o escudo e o fundo branco. Em 1867, os EUA tomavam posse do Alasca. Em 1868, era fundada a Associação dos Bombeiros Voluntários de Lisboa. Em 1893, morria o compositor francês, Charles Gounod, autor da ópera "Fausto". Em 1910, um decreto abolia os títulos nobiliárquicos em Portugal. Em 1931, morria o cientista Thomas Alva Edison. Em 1941, morria Manuel Teixeira Gomes, escritor, diplomata e presidente da República Portuguesa em 1923-25, autor de "Novelas Eróticas", "Maria Adelaide", "Sabina Freire". Em 1945, começava o julgamento de criminosos nazis no Tribunal de Nuremberga. Em 1952, era fundado o Liceu de Oeiras, hoje Escola Secundária Sebastião e Silva. Em 1955, morria o filósofo espanhol José Ortega Y Gasset. Em 1978, o presidente dos EUA, James Carter, aprovava a construção dos elementos fundamentais da bomba de neutrões, mas não o fabrico do engenho. Em 1997, era inaugurado o Museu Guggenheim de Bilbao, Espanha. Em 1999, a Indonésia aceitava os resultados do referendo de 30 de Agosto em Timor-Leste e anulava o Decreto de anexação do território. Em 2003, morria o escritor e jornalista espanhol Manuel Vázquez Montalbán, 64 anos, criador do detective Pepe Carvalho, autor de "Galíndez", "Autobiografia do General Franco" e "La Aznaridad". Em 2004, os juízos de acção executiva iniciavam a actividade, mais de um ano após a entrada em vigor da legislação que lhes dera origem. Em 2005, morria Alexander Yakovlev, 82 anos, historiador russo, ideólogo da "glasnost".

(1798) FICHA DO DIA

Hoje é Quinta-feira, 18 de Outubro, ducentésimo nonagésimo primeiro dia do ano. Faltam 74 dias para o final de 2007. Este dia é dedicado a S. Monon, Eremita. A Lua encontra-se na Fase Crescente. Quarto Crescente, dia 19, às 08:33. O Sol nasce às 07:49 e o ocaso regista-se às 19:04. No porto de Lisboa, a preia-mar verifica-se às 06:55 e 19:30, a baixa-mar, às 12:57 e 01:16. Os nascidos nesta data pertencem ao signo Balança, destacando-se o jesuíta português padre Manuel da Nóbrega (1517), os artistas italianos Luca Giordano (1632) e Canaletto, Giovanni António Canal (1697), o escritor francês Choderlos de Laclos (1741), o escritor alemão Heinrich von Kleist (1777).

(1797) TODOS IGUAIS, TODOS DIFERENTES

Finalmente concordo com Cavaco Silva: ambos nos envergonhamos com os números da pobreza. Mas temos uma diferença: só ele foi Primeiro-Ministro durante dez anos.

(1796) SURPREENDENTE

Ninguém ataca George W. Bush por ter recebido o Dalai Lama. Os blogues das esquerdas devem estar arrepiados com tanta coragem do Presidente dos EUA para desafiar a ira do gigante amarelo.

(1795) A NOVA CONSTITUIÇÃO

"a necessidade de uma nova Constituição não resulta de a actual estar «esgotada». O texto constitucional de 1976 foi, desde a sua génese, um erro (ainda que historicamente compreensível) e um factor de atraso pelo que nunca se «esgotou»: a CRP de 1976 já nasceu «esgotada». Portugal precisa de uma nova Constituição (ou pelo menos de uma profundíssima revisão constitucional) porque a actual é programática, socialista, intervencionista, contraditória e desrespeitadora dos direitos individuais. Provavelmente não haverá a curto prazo condições políticas para levar a cabo as mudanças necessárias mas é positivo que o tema vá sendo cada vez mais discutido para que tal um dia possa vir a acontecer. Infelizmente, é a CRP de 1976 que, mesmo com as correcções que entretanto lhe foram feitas, continua a constituir um lamentável exemplo de «terceiro-mundismo constitucional».", André Azevedo Alves, em O Insurgente.

(1794) AO LONGO DOS TEMPOS

(Henry Pu Yi)

Em 1798, morria o geógrafo e explorador português Francisco José Lacerda e Almeida e, em 1847, Frédéric Chopin, compositor e pianista polaco. Em 1853, a Folha Comercial da Praça de Lisboa, fundada em 1852, com o nome Paquete Comercial, passava a Jornal do Comércio. Em 1912, a Turquia declarava guerra à Bulgária e à Sérvia. Em 1918, era estabelecida, formalmente, a República da Jugoslávia. Em 1920, morria o escritor e líder comunista norte-americano John Reed. Em 1931, o gangster Al Capone era condenado a 11 anos de prisão por fuga aos impostos. Em 1933, o cientista de origem alemã Albert Einstein chegava aos EUA, como refugiado da Alemanha nazi. Em 1967, morria o último Imperador da China, Henry Pu Yi. Em 1978, começavam, no Luxemburgo, as negociações para a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Em 1983, morria, em Paris, o escritor, ensaísta e sociólogo francês Raymond Aron, 78 anos. Em 1992, decorria o enterro do antigo chanceler alemão Willy Brandt, no Reichstag de Berlim. Em 1996, morria o jornalista Alves do Santos, 82 anos. Em 2003, o Tribunal de Celorico da Beira determinava a perda de mandato do autarca Júlio Santos, do Movimento Partido da Terra, por abuso de poder. Em 2004, o PS e o PSD reforçavam a maioria nas eleições regionais dos Açores e da Madeira, respectivamente. Em 2005, morria o futebolista Carlos Gomes, 73 anos, guarda-redes, ex-campeão nacional pelo Sporting.

(1793) FICHA DO DIA

Hoje é Quarta-feira, 17 de Outubro, ducentésimo nonagésimo dia do ano. Faltam 75 dias para o final de 2007. Este dia é dedicado a Santo Inácio de Antioquia. A Lua encontra-se na Fase Crescente. Quarto Crescente, dia 19, às 08:33. O Sol nasce às 07:48 e o ocaso regista-se às 19:05. No porto de Lisboa, a preia-mar verifica-se às 06:08 e 18:31, a baixa-mar, às 12:02 e 00:12. Os nascidos nesta data pertencem ao signo Balança, destacando-se a actriz norte-americana Rita Hayworth (1918) e o escritor nova-iorquino Nathanael West (1903).

(1792) NETFIRE

Aceitei o amável convite da TVNET para participar num programa do género "Crossfire" com Rui Paulo Figueiredo. A TVNET é um projecto muito interessante de televisão na internet. O programa vai chamar-se "Netfire" e será emitido em directo todas as quartas-feiras às 21.15 h.. O primeiro está previsto para dia 24 de Outubro. Já agora informo que na nova grelha da estação vai haver um programa sobre a blogoesfera no qual participará Paulo Gorjão e Luís Rebelo de Sousa.

(1791) AOS QUE ACORDARAM AGORA

Uma nova Constituição para uma Nova Democracia: a IV República Portuguesa. Só para lembrar aos que descobriram agora que o país precisa de uma nova Constituição e aos que também descobriram agora que talvez seja necessária uma nova República.

(1790) MEMÓRIAS DA REVOLUÇÃO

Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto (actualmente em vigor)

(...)

ARTIGO 2.o

1. As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deverão avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito ou o presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou não na capital de distrito.
2. O aviso deverá ser assinado por três dos promotores devidamente identificados pelo nome, profissão e morada ou tratando-se de associações, pelas respectivas direcções.
3. A entidade que receber o aviso passará recibo comprovativo da sua recepção.

ARTIGO 3.o

1. O aviso a que alude o artigo anterior deverá ainda conter a indicação da hora, do local e do objecto da reunião e, quando se trate de manifestação ou desfiles, a indicação do trajecto a seguir.
2. As autoridades competentes só poderão impedir as reuniões cujo objecto ou fim contrarie o disposto no artigo 1.o, entendendo-se que não são levantadas quaisquer objecções, nos termos dos artigos 1.o, 6.o, 9.o e 13.o, se estas não forem entregues por escrito nas moradas indicadas pelos promotores no prazo de vinte e quatro horas.

ARTIGO 4.o

Os cortejos e desfiles só poderão ter lugar aos domingos e feriados, aos sábados, depois das 12 horas, e nos restantes dias, depois das 19 horas e 30 minutos.

ARTIGO 5.o

1. As autoridades só poderão interromper a realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles realizados em lugares públicos ou abertos ao público quando forem afastados da sua finalidade pela prática de actos contrários à lei ou à moral ou que perturbem grave e efectivamente a ordem e tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas ou infrinjam o disposto no n.o 2 do artigo 1.o
2. Em tal caso, deverão as autoridades competentes lavrar auto em que descreverão «os fundamentos» da ordem de interrupção, entregando cópia desse auto aos promotores.

(...)

Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

Vasco dos Santos Gonçalves — Manuel da Costa Brás — Francisco Salgado Zenha.

Visto e aprovado em Conselho de Estado.
Promulgado em 27 de Agosto de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

(1789) AO LONGO DOS TEMPOS

(Pedro Nunes)

Em 1544, o matemático português Pedro Nunes inaugurava a cadeira de matemática na Universidade de Coimbra. Em 1769, Sebastião José de Carvalho e Melo era feito Marquês de Pombal. Em 1793, em França, a rainha Maria Antonieta era decapitada. Em 1907, Marconi lançava o serviço rádio-telegráfico regular entre a Europa e os EUA. Em 1923, era fundada a Disney Company. Em 1945, era criada a FAO, Organização das Nações Unidas para a alimentação. Em 1946, eram executados dez criminosos nazis, condenados pelo Tribunal Internacional de Nuremberga. Em 1962, morria o filósofo francês Gaston Bachelard. Na mesma data, começava a crise dos mísseis em Cuba. Em 1964, a China anunciava ter testado a sua primeira bomba atómica. Na mesma data morria o compositor norte-americano Cole Porter. 1978, Karol Wojtyla, cardeal polaco e arcebispo de Cracóvia, era eleito Papa, com o nome de João Paulo II. Em 1985, os restos mortais do escritor Fernando Pessoa eram trasladados para os claustros do Mosteiro dos Jerónimos. Em 1988, morria Emídio Santana, 82 anos, director do jornal A Batalha. Em 2002, era inaugurada a nova biblioteca de Alexandria. Em 2003, morria António Ferrer Correia, 91 anos, antigo presidente da Fundação Calouste Gulbenkian e reitor honorário da Universidade de Coimbra. Em 2006, um grupo de manifestantes ocupava o Teatro Rivoli, no Porto, e fechava as instalações, contestando os planos de privatização da sala. A ocupação duraria 4 dias, até à intervenção da polícia.

(1788) FICHA DO DIA

Hoje é Terça-feira, 16 de Outubro, ducentésimo octogésimo nono dia do ano, Dia Mundial da Alimentação. Faltam 76 dias para o final de 2007. Este dia é dedicado a Santa Maria Margarida Alacoque. A Lua encontra-se na Fase Crescente. Quarto Crescente, dia 19, às 08:33. O Sol nasce às 07:46 e o ocaso regista-se às 19:06. No porto de Lisboa, a preia-mar verifica-se às 05:31 e 17:49, a baixa-mar, às 11:21 e 23:31. Os nascidos nesta data pertencem ao signo Balança, destacando-se o compositor da Boémia Jan Dismas Zelenka (1679), o fotógrafo Paul Strand e o líder irlandês, fundador do IRA, Michael Collins (1890), a actriz inglesa Angela Lansbury (1925), o escritor alemão Günter Grass (1927), a actriz brasileira Fernanda Montenegro (1929) e o actor e realizador norte-americano Tim Robbins (1958).

(1787) NOVA SONDAGEM

Quem vai ganhar as eleições legislativas de 2009? Luís Filipe Menezes ou José Sócrates? Ou outro? É a nova sondagem do Tomar Partido, que acumulará até final de Outubro com a sondagem sobre o vencedor da Superliga.